TRF3 5021730-32.2023.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. DEFICIÊNCIA VISUAL. ALBINISMO…
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…
TRF3 5000918-42.2024.4.03.6115
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA D…
TRF3 5134507-84.2025.4.03.9999
E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em fa…
TRF3 0005008-45.2019.4.03.9999
Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Ausência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade.Apelação do INSS provida.