TRF3 5002744-50.2021.4.03.6102
TRIBUTÁRIOPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT E § 1°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÕES PRÉVIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE AUTORIZAVAM A ABORDAGEM E A BUSCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MÉRITO RECURSAL. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001209-91.2019.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela massa falida METALCOR TINTAS E VERNIZES META…
TRF3 0000717-87.2018.4.03.6005
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.ARTIGO 44,§2º, DO CÓDIG…
TRF3 0025799-45.2013.4.03.9999
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALID…
TRF3 0000544-36.2018.4.03.6111
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TA…