TRF3 0001209-91.2019.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela massa falida METALCOR TINTAS E VERNIZES METALGRAFICOS LTDA. contra sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de exclusão de multa moratória e de limitação dos juros até a data da quebra e, no mais, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de contribuições…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 622 do STJ
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