TRF3 5000401-48.2017.4.03.6126
PROCESSUALE M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA ANTERIOR. LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na prevalência do quanto disposto pela Lei 12.514/2011, contra sentença pela qual foi extinta a ação executiva com base na Resolução 547/CNJ, dado o valor da causa não alcançar R$10.000,00 nem haver movimentação útil por mais de 1 ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Extinção do feito em razão da Resolução 547/CNJ ou seu…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000056-71.2024.4.03.6115
Ementa:DIREITOTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DE…
TRF3 5000928-73.2020.4.03.6100
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. PRODUÇÃO…
TRF3 5000983-36.2017.4.03.6130
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO JULGADO. TEMA 1124/STJ. DATA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA.
TRF3 5001005-55.2020.4.03.6109
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LABOR ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA Nº 1.090 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARG…