Decisão · TRF3

TRF3 5000056-71.2024.4.03.6115

Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA3ª Turmajulgado em 2026-03-24publicado em 2026-03-30

PROCESSUAL

Ementa:DIREITOTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA INFERIOR…

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