TRF3 5001550-98.2024.4.03.6105
PROCESSUALE M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA POSTERIOR. MEDIDAS PRÉVIAS. PROTESTO DO TÍTULO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. ADOÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na prevalência do quanto disposto pela Lei 12.514/2011, contra sentença pela qual foi extinta a ação executiva com base na Resolução 547/CNJ, dado não comprovada a adoção das medidas prévias à propositura da demanda previstas pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO…
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃOAPÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. TEMA 290/STJ. SÚMU…
TRF3 0005094-18.2015.4.03.6002
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0005094-18.2015.4.03.6002Requerente:AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACRequerido:SPESSATTO-AVIACAO AGRICOLA - EPP e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AN…
TRF3 0000823-23.2016.4.03.6004
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000823-23.2016.4.03.6004Requerente:ISAIAS DE JESUS CAMPOSRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DECISÃO DO STF NA ADI 5090/DF. EF…