TRF3 0005094-18.2015.4.03.6002
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0005094-18.2015.4.03.6002Requerente:AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACRequerido:SPESSATTO-AVIACAO AGRICOLA - EPP e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1184/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ANAC contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com…
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