TRF3 0019761-32.2007.4.03.6182
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6,830/80).OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA. PLEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA DA RESISTÊNCIA FAZENDÁRIA. TEMA 1.229/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), e foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A CEF DO POLO PASSIVO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SERVENTE EM CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃ…