TRF3 0015912-03.2014.4.03.9999
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃOAPÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. TEMA 290/STJ. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.No julgamento do REsp 1.141.990/PR(Tema 290/STJ), aPrimeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários,apartir da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 375 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5005477-83.2026.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPRO…
TRF3 5004581-40.2026.4.03.0000
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTE. ITR — EXCLUSÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO PRÉVIA PARA RESERVA…
TRF3 5004295-62.2026.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (art. 833, X, CPC). ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5004455-87.2026.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE D…