TRF3 0007921-41.2015.4.03.6183
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTO POSITIVO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DESCONTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 31 DA LEI 8.213/91. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, fixando o valor executável em R$…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5005815-91.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO MONTANTE EXECUTADO QUANDO SE QUESTIONA A TOTALIDADE DO TÍTULO. AGR…