TRF3 5005650-44.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOAutos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005650-44.2025.4.03.0000Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3 5001217-94.2025.4.03.0000
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I – Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de D…
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E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC.PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Progr…