TRF3 0001752-87.2016.4.03.6123
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A CEF ajuizou ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, de bem alienado fiduciariamente. Iniciado o processamento do feito, foram determinadas as expedições de cartas precatórias para a realização da busca e apreensão do bem, as quais não foram cumpridas, em razão de reiterada inércia da empresa pública, que não procedeu ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004785-89.2018.4.03.6103
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000878-94.2018.4.03.6107
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 985 E 72/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE…
TRF3 0005063-04.2019.4.03.6181
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELO MÉTODO SHOW UP. FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDIMENS…
TRF3 5004199-26.2021.4.03.6110
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO -ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.0…