TRF3 5003944-06.2023.4.03.6108
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I – Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado (art. 1.022 do CPC). II - A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada na decisão, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0007308-69.2012.4.03.6104
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TRF3 0000286-77.2019.4.03.6115
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
TRF3 0000580-86.2019.4.03.6000
Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Contrabando. Dosimetria da pena. Tema 1351 do STJ. Prestação pecuniária. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
TRF3 0001079-12.2019.4.03.6181
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENT…