TRF3 5001143-75.2024.4.03.6143
TRIBUTÁRIOE M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC.PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001079-12.2019.4.03.6181
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENT…
TRF3 0000029-38.2014.4.03.6144
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5008297-45.2025.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL. TRANSMISSÃO DA PRIMEIRA DCOMP. CONSUMO INTEGRAL DO CRÉDITO. IMPOSS…
TRF3 5003420-67.2022.4.03.6100
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REANÁLISE DE EMBARGOS DE POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRPJ E CSLL - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE PARA OUTROS ÍNDICES DE…