TRF3 5002837-88.2023.4.03.9999
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002837-88.2023.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAMASIA DAVALO ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO RAFAEL SANTANDEL DE OLIVEIRA - MS18994-A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO.…
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TRF3 5005599-30.2020.4.03.6104
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS. EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. INAPLI…