TRF3 5003234-55.2023.4.03.6182
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003234-55.2023.4.03.6182Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAORequerido:ROBERTO REIS PEREIRA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAOcontra a sentença quejulgou extinto o méritosem resolução do mérito com fundamento no art. 1º,…
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