TRF3 5003084-16.2020.4.03.6106
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003084-16.2020.4.03.6106Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:VANDERLEI APARECIDO MAZER JUNIOR Ementa:PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: - Embargos de declaração da Autarquia Federal em face do Julgado que rejeitou seus embargos de declaração. II. Questão em discussão: -…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0056778-87.2016.4.03.6182
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.
TRF3 0037910-22.2017.4.03.9999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO E PARA MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.
TRF3 0001159-41.2018.4.03.6106
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.…
TRF3 5001229-68.2021.4.03.6105
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.