TRF3 5003209-54.2024.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO EM VIRTUDE DE PROCESSO ANTERIOR. SEGURANÇA MANTIDA. I. Caso em exame: - Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança e declarou extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). II. Questão em discussão: - Averiguar a regularidade no restabelecimento do benefício previdenciário. III. Razões de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5008519-14.2024.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.TEMA 843 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRF3 5007111-75.2025.4.03.6103
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA.
TRF3 5030564-75.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA…
TRF3 5026253-45.2023.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS.