TRF3 5003138-88.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário referente a débitos de 2010. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i)…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0005294-74.2010.4.03.6107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/1…
TRF3 0004675-16.2016.4.03.6114
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROV…
TRF3 5001745-98.2021.4.03.6134
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. TECELAGEM. TÊXTIL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRF3 5001719-45.2021.4.03.6120
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. ARTIGO 195, § 5º, CR/1988. NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDIN…