TRF3 5003155-86.2023.4.03.6114
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003155-86.2023.4.03.6114Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:RICARDO EVANGELISTA BENTO EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO.RECURSO ADMITIDO MAS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. 2. A autarquia sustenta que a exposição à eletricidade,…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5006680-60.2019.4.03.6100
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PRESENTE – PARCELAMENTO – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) – CONSOLIDAÇÃO – PERDA DO PRAZO - EXCLUSÃO – DÉBITOS INTEGRALMENTE QUITADOS – BOA-FÉ DO CONTRIBUIN…
TRF3 5000333-89.2025.4.03.6006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
TRF3 5000257-12.2023.4.03.6111
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONST…
TRF3 0018306-90.2008.4.03.9999
PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXISTENTE (OMISSÃO). PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO…