TRF3 5000533-13.2024.4.03.6142
GERALE M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Atraso no julgamento de recurso administrativo. II. Questão em discussão 2. Tempo de tramitação do processo administrativo III. Razões de decidir 3. Transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o recurso administrativo. IV. Dispositivo e tese 4. Remessa necessária…
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Outras decisões de TRF3 em Geral
TRF3 5013131-91.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. ATO DECLARATÓIRO EXECUTIVO N.º 02/202…
TRF3 5031042-83.2025.4.03.0000
HC 5031042-83.2025.4.03.0000
TRF3 5025584-21.2025.4.03.6100
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
TRF3 5006311-61.2022.4.03.6100
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6/STF E TEMA 1.234/STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISIT…