TRF3 5004689-89.2019.4.03.6119
PENALE M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO DA LEI 13.496/2017 – IN/RFB 1.855/2018 A POSSIBILITAR A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE ATÉ A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (CONSOLIDAÇÃO) – DESEJO CONTRIBUINTE PARA MODIFICAÇÃO, PÓS CONSOLIDAÇÃO, A NÃO ATENDER AOS REQUISITOS NORMATIVOS – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - Descabe a esta C. Corte apreciar pleito para cumprimento provisório de sentença, sob pena de supressão de instância,…
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TRF3 5000960-51.2021.4.03.6130
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de…
TRF3 5001254-56.2022.4.03.6005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. TRANSPORTE DE 2.750 MAÇOS DE CIGARROS ESTRANGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PENA FIXADA…
TRF3 5000881-90.2025.4.03.6111
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS CAUTELARES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZAD…
TRF3 5010317-52.2024.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. APREENSÃO DE CIGARROS (2.500 MAÇOS), CIGARROS ELETRÔNICOS (290 UN.) E MERCADORIAS ESTRANGEIRAS (BOLSAS, PNEU…