TRF3 5001254-56.2022.4.03.6005
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. TRANSPORTE DE 2.750…
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TRF3 5000953-44.2024.4.03.6004
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TRF3 0003232-18.2015.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003232-18.2015.4.03.6000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outrosRequerido:TEOPHILO BARBOZA MASSI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚ…
TRF3 0000743-19.2013.4.03.6116
E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE PERPETRADA CONTRA PROGRAMA FEDERAL FARMÁCIA POPULAR. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANOS MORAIS COLETIVOS FIXADOS COM…
TRF3 0013605-16.2008.4.03.6110
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. ARE Nº 843.989/RG. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA…