TRF3 5010317-52.2024.4.03.6000
PENALE M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. APREENSÃO DE CIGARROS (2.500 MAÇOS), CIGARROS ELETRÔNICOS (290 UN.) E MERCADORIAS ESTRANGEIRAS (BOLSAS, PNEUS E ÓCULOS). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE CONTRABANDO E DESCAMINHO. CONCURSO DE CRIMES RECONHECIDO. PRECEDENTES. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM EXASPERAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5010577-08.2019.4.03.6000
E M E N T A Ementa: Direito penal. Processo penal. Uso de documento falso. Artigo 304, c/c artigo 297, ambos do CP. Materialidade, autoria delitiva e dolo configurados. Funcionário Público. Perda do cargo. Dosimetria da…
TRF3 0005641-67.2011.4.03.6109
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 293, INCISO V C/C § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF FALSAS. QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA…
TRF3 5001787-83.2025.4.03.6110
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI N° 399/68. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA.…
TRF3 5001226-73.2022.4.03.6107
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA DO ACUSADO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONSUMADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO VIDA FÁCIL. MATERIAL…