TRF3 5000960-51.2021.4.03.6130
PENALE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 19/01/1987 a 27/09/1988, 01/02/1990 a 20/08/1990, 27/03/1991 a…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIV…
TRF3 5007930-77.2023.4.03.6104
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.FURTOQUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. FLAGRANTE PRESUMIDO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMEN…
TRF3 0000706-40.2015.4.03.6142
E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. AGRAVANTE DO…
TRF3 5031296-56.2025.4.03.0000
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.