TRF3 5001648-56.2024.4.03.6114
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001648-56.2024.4.03.6114Requerente:AFABRICIO DA LUZ MAIA e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ATÉ A DATA DA EC 103/2019. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da parte autora e do INSS em…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001716-83.2022.4.03.0000
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do d…
TRF3 5022718-46.2021.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. RECURSO REPETITIVO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADORES. 1.Quando se trata de dívi…
TRF3 5022102-37.2022.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALQUER TEMPO E GR…
TRF3 0022248-33.2011.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 151, III, DO CTN. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOC…