TRF3 0000662-97.2012.4.03.6183
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000662-97.2012.4.03.6183Requerente:RUBENS LOPES DE LIMARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte autora alegando a…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5016520-63.2024.4.03.6183
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TRF3 5008943-95.2025.4.03.6119
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI N. 12.514/2011 ALTERADA PELA LEI N. 14.195/2021. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL.…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NUTRICIONISTA HOSPITALAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. EPI INEFICA…
TRF3 5009227-93.2026.4.03.0000
AGRAVO INTERNO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.