Decisão · TRF3

TRF3 5001598-67.2018.4.03.6105

Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR10ª Turmajulgado em 2025-09-26publicado em 2025-10-01
TRIBUTÁRIO
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001598-67.2018.4.03.6105Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outrosRequerido:LUCIO FERNANDO BEVEVINO e outros Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da parte autora contra o venerando…

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