TRF3 5012764-80.2023.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (POEIRAS MINERAIS). PRINCÍPIO DOTEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 18/10/1982 a 10/12/1997, com fundamento em formulário DIRBEN-8030 que atesta a exposição a poeiras de cimento, calcário e argila. II.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005837-10.2024.4.03.6104
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA MEDIANTE JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 1240 DO STJ). APELAÇÃ…
TRF3 5020695-58.2024.4.03.6100
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQU…
TRF3 5007539-70.2024.4.03.6110
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. AUS…
TRF3 5007947-73.2020.4.03.6119
Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 CC 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE…