TRF3 5001767-78.2024.4.03.6126
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA O RPPS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por idade de Vicentina do Carmo Rosa, com a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes para o cálculo da Renda…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001272-09.2020.4.03.6115
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL NA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIA…
TRF3 5001284-46.2023.4.03.6138
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NEC…
TRF3 5000536-10.2024.4.03.6128
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS EFEIT…
TRF3 5000562-89.2020.4.03.6114
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.…