TRF3 5001892-69.2017.4.03.6133
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001892-69.2017.4.03.6133Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:RONALDO FERREIRA DE MELO Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. TEMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0045732-43.2012.4.03.6182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
TRF3 0056778-87.2016.4.03.6182
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.
TRF3 0037910-22.2017.4.03.9999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO E PARA MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.
TRF3 0001159-41.2018.4.03.6106
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.…