TRF3 5000857-53.2021.4.03.6127
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EPI. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo INSS e pelo segurado contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/01/2002 a 31/12/2002 e de 18/11/2003 a 23/12/2014, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001558-58.2024.4.03.6143
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de mandado de seguranç…
TRF3 5004641-35.2021.4.03.6128
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA TAXA SELIC DO INDÉBITO. TEMA 962/STJ. APLICAÇÃO PARA OUTROS ÍNDICES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CABIMENTO. AGRAV…
TRF3 5002716-96.2023.4.03.6107
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração op…
TRF3 5001096-65.2022.4.03.6113
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001096-65.2022.4.03.611…