TRF3 0006743-63.2016.4.03.6105
PENALE M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CRIME COMETIDO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. SANÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. APLICABILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré da imputação de prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 2.A materialidade delitiva e a autoria estão devidamente…
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