TRF3 5003049-49.2017.4.03.6110
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF (RE 564.354/SE – TEMA 76) E DO STJ (RESP 1.957.733/RS – TEMA 1.140). AFASTAMENTO DE DETERMINAÇÃO DO IRDR5022820-39.2019.4.03.0000. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ. APURAÇÃO DO VALOR NA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAMEDireito à readequação do reajuste do benefício…
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