TRF3 5001119-06.2019.4.03.6181
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do CP), por ter sacado indevidamente benefício de aposentadoria após o falecimento do titular, seu genitor. A…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004458-13.2019.4.03.6103
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
TRF3 5008294-57.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.254/STJ. INAPLICABILIDADE…
TRF3 5008435-86.2024.4.03.6119
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO COMUM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA CTPS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE PÁ DE CARREGADEIRA. POSSIBIL…
TRF3 5006353-05.2021.4.03.6114
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EM CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUAD…