TRF3 5000171-57.2022.4.03.6117
TRIBUTÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUIMICOS. USO DE EPI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de observância da prescrição quinquenal, da isenção de custas e da aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários de advogado. Pedidos não conhecidos. 2. A…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 111 do STJ
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR GFIP. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.…
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