Súmula 111 do STJ
Enunciado oficial e decisões recentes que aplicam esta súmula.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Decisões que citam a Súmula 111
TJRJ 0932099-53.2024.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08 LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO N. 9.394/96.…
TJRJ 3001474-42.2026.8.19.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MAN…
TJRJ 3063634-37.2025.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (L…
TJRJ 3050111-55.2025.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (L…
TJRJ 3061341-94.2025.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL Nº 9.3…
TJRJ 0873552-20.2024.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (L…
TJRJ 0816638-92.2022.8.19.0004
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (L…
TJRJ 3016010-89.2025.8.19.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO (LEI Nº 2.365/1994). REVISÃO COM BASE EM ÍNDICES GERAIS DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO…