TRF3 5007450-90.2022.4.03.6183
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE…
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TRF3 0069127-93.2014.4.03.6182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DO…
TRF3 0118296-49.2006.4.03.0000
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TRF3 0059413-27.2005.4.03.6182
E M E N T A PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – CASO EM EXAME. 1. Apelaçã…