TRF3 0004229-20.2004.4.03.6183
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PENSIONISTA. AFASTADA A DECADÊNCIA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que não conheceu de apelação cível, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa para pleitear…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5003807-04.2021.4.03.6105
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIAQUE INVIABILIZOU A SUBIDA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECO…
TRF3 5001768-10.2025.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001768-10.2025.4.03.6100Requerente:LUANA INGRIDY BARBOSA SOUZARequerido:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO…
TRF3 5003459-40.2022.4.03.6108
E M E N T A AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO DESFAVORÁVEL À IMPETRANTE. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge…
TRF3 5001729-60.2018.4.03.6002
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001729-60.2018.4.03.6002Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SULRequerido:ANA CLAUDIA RODRIGUES PRATES ESCOBAR E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR (I…