TRF3 5000797-66.2024.4.03.6130
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado no acórdão embargado nos exatos termos em que requerido pelo embargante, ou seja, no dia…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005008-75.2023.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005008-75.2023.4.03.6100Requerente:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAORequerido:GAB TRANSPORTES LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELH…
TRF3 5002692-74.2024.4.03.6126
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração op…
TRF3 5002491-66.2024.4.03.6002
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002491-66.2024.4.03.6002Requerente:ISADORA SILVA SANTOSRequerido:PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROV…
TRF3 0000620-34.2007.4.03.6115
E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IN SRF 21/97 E…