TRF3 5005008-75.2023.4.03.6100
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005008-75.2023.4.03.6100Requerente:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAORequerido:GAB TRANSPORTES LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Conselho Regional de Química (CRQ IV Região) contra sentença que concedeu…
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