TRF3 5002491-66.2024.4.03.6002
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002491-66.2024.4.03.6002Requerente:ISADORA SILVA SANTOSRequerido:PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidata ao 40º Exame da Ordem dos…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002186-34.2020.4.03.6128
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARÂMETROS.HIPÓTESES D…
TRF3 0021827-90.2014.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0021827-90.2014.4.03.6100Requerente:ESCOLA ALEF PERETZRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓ…
TRF3 5001706-67.2021.4.03.6113
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME PLURIFÁSICO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS-ST. TEMA 1125/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMAS 69 E 1.279/STF. RETRATAÇÃO POSITIV…
TRF3 5001359-98.2020.4.03.6103
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou o…