TRF3 0000620-34.2007.4.03.6115
TRIBUTÁRIOE M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IN SRF 21/97 E IN SRF 73/97. 1. No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou aSúmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto…
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TRF3 0011536-24.2011.4.03.6104
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011536-24.2011.4.03.6104Requerente:LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. e outrosRequerido:LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. e outros Ementa: Direito tributário. M…
TRF3 0001690-88.2018.4.03.9999
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL NÃO REGISTRADO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM R…
TRF3 0000119-09.2023.4.03.9999
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CONCESSÃ…