TRF3 5002692-74.2024.4.03.6126
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição no acórdão embargado quanto a não aplicação do…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001155-63.2021.4.03.6121
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETI…
TRF3 5000895-53.2017.4.03.6144
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. T…
TRF3 5000826-22.2023.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000826-22.2023.4.03.6108Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULORequerido:ISMAEL MAMEDE LEITE JUNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL…
TRF3 5000464-88.2018.4.03.6142
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR DESÍDIA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME: Cuida-se de apelaç…