TRF3 5003969-05.2021.4.03.6103
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Diversamente do alegado pelo embargante, constou expressamente no acórdão embargadoque, no caso dos autos, não há provadeefetivo…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003676-33.2024.4.03.6102
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração…
TRF3 0012380-20.2010.4.03.6100
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDOS. 1. A pretensão buscada pela União Fede…
TRF3 0012828-90.2010.4.03.6100
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 985 DO STF. INCIDÊNCIA PARCIALMENTE LEGÍ…
TRF3 0000179-67.2018.4.03.6115
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE.EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de…