TRF3 0012380-20.2010.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDOS. 1. A pretensão buscada pela União Federal não se sustenta, uma vez que o v. acórdão recorrido se pronunciou sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia submetida a julgamento, e não apresenta omissões, contradições, obscuridades ou erro material, considerando que o entendimento firmado pelo…
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TRF3 0005815-23.2013.4.03.6104
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃ…
TRF3 0004943-46.2011.4.03.6114
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EXPEDIÇÃO DE CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERI…
TRF3 5001119-06.2019.4.03.6181
E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.…
TRF3 5001311-88.2024.4.03.6107
E M E N T A Apelação Criminal. Artigos 334, §1º, inciso IV e 334-A, caput e §1º, inciso I, do Código Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Materialidade demonstrada. A…