TRF3 5003676-33.2024.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Ainsurgência do embargante refere-se à questão de consideraoacórdão contraditório ao negar-lhe o indulto em razão da consideração da reincidência, quenão é requisito…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5008267-55.2022.4.03.6119
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ARTIGOS129,CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL, DEVIDO AO NÃO OFERECIMENTO DE REPRESE…
TRF3 5002327-38.2024.4.03.6120
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDIT…
TRF3 5001132-67.2023.4.03.6115
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Emb…
TRF3 0004883-61.2015.4.03.6105
E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO E…