TRF3 0000179-67.2018.4.03.6115
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE.EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi contraditório pois aoreconhecer duas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da penae aplicar o…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001253-60.2021.4.03.6117
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUIMICOS. USO DE EPI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS F…
TRF3 5000264-35.2018.4.03.6125
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTO…
TRF3 5000123-22.2017.4.03.6102
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000123-22.2017.4.03.6102Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:PAULO ROBERTO MANGOLINI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA…
TRF3 5000247-78.2018.4.03.6131
Ementa:Direito previdenciário. Embargos de declaração. Atividade especial.PPP e indicação de responsável técnico. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a…