TRF3 0012828-90.2010.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 985 DO STF. INCIDÊNCIA PARCIALMENTE LEGÍTIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por GE Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda., com o objetivo de afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal…
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