TRF3 5004194-33.2020.4.03.6144
TRIBUTÁRIOE M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Autora que concluiu sua graduação em Pedagogia - licenciatura plena - em 06/12/2013, tendo seu diploma sido registrado pelaUNIGem06/03/2015,inexistindo qualquer irregularidade ou pendência do curso junto ao órgão competente ao tempo de sua matrícula. 2. Registro do diploma cancelado em virtude da Portaria 738, de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0003662-11.2013.4.03.6106
E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO. SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO EREMESSA O…
TRF3 0005476-09.2014.4.03.6111
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.201.993 (Tema 444/STJ).RECURSOS PROVIDOS. I.CASO EM EXAME 1. Apelação inter…
TRF3 0004850-23.2014.4.03.6100
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTUAÇÃO FISCAL. FRAUDE NA VINCULAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO…
TRF3 5003886-23.2025.4.03.0000
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A interposição de agravo interno…